1. TERMO DE USO DA PLATAFORMA

    Por meio deste Termo de Consentimento, cujo objetivo é proteger os direitos fundamentais de intimidade, de privacidade, de liberdade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, e em conformidade com a Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no que tange ao tratamento e proteção de dados pessoais, O TITULAR DE DADOS PESSOAIS FORNECE SEU CONSENTIMENTO LIVRE, INFORMADO E INEQUÍVOCO para que seus dados pessoais sejam tratados para a finalidade de prestação de serviços contábeis à pessoas físicas e jurídicas.       Caso eventualmente ocorra a alteração ou revogação do texto referente a Lei nº 13.709/18, de modo que influencie diretamente nas ações objeto deste Termo de Consentimento, a Organrural irá se adequar às novas regras vigentes quanto ao tratamento e proteção de dados pessoais.     A Organrural faz uso de sistema que atende aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança, aos princípios gerais da Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e às demais normas regulamentares aplicáveis.     A Organrural é uma plataforma tecnológica de serviços de apoio administrativo e gerenciamento de serviços contábeis, com interação automatizada de solicitação, envio e recebimento de documentos contábeis e fiscais.     O usuário declara, ao se cadastrar na plataforma e ao usar ou solicitar qualquer dos serviços disponibilizados ou oferecidos pela Organrural, sua concordância com os termos e condições - Termos de Uso e Consentimento. CASO NÃO ESTEJA DE ACORDO COM OS TERMOS DE USO NÃO DEVERÁ ADERIR AO ACEITE.     A Organrural poderá modificar este termo de uso e de consentimento sempre que necessário, vigorando tais alterações quando da publicação na plataforma Organrural, sendo que a utilização após as mudanças implicará em aceitação com os acréscimos, reduções e inovações que passam a incorporar o presente termo.

2. DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

    A Organrural oferece serviços de apoio contábil por meio da sua plataforma tecnológica, e para utilização desta é necessário que o USUÁRIO ACEITE, eletronicamente, os termos e condições de uso previstos neste instrumento, exceto se for menor de 18 anos ou legalmente impedido.     A cobrança pelos serviços prestados pela Organrural está condicionada a aceitação dos termos e condições de uso, bem como a contratação dos serviços.     O usuário será o único responsável pela precisão, veracidade, atualização e periodicidade das informações enviadas quando da efetivação do cadastro na Organrural. A utilização dos serviços oferecidos pela plataforma Organrural está condicionada ao prévio cadastramento do usuário na mesma.     O usuário terá acesso à sua conta na plataforma Organrural por meio de login e senha. O login e senha são de uso pessoal, sendo o usuário o único responsável pela utilização destes. Os dados de login e senha do usuário são personalíssimos e não são passíveis de cessão, venda ou ainda qualquer outra modalidade de transferência de direitos de uso para quem quer que seja.     É de inteira responsabilidade do usuário comunicar de imediato a Organrural pelo email atendimento@organrural.com.br caso detecte violação de segurança da sua conta.     A Organrural manterá registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizar em decorrência do presente Termo de Consentimento, contendo a descrição dos tipos de dados coletados, bem como a metodologia e mecanismos de mitigação de riscos adotados para a garantia da segurança das informações.     A Organrural se compromete a não fazer uso, compartilhar, comercializar, ou atribuir finalidade diversa aos dados pessoais coletados, que seja diferente da finalidade específica para o integral cumprimento do objeto deste Termo de Consentimento, sob pena de responder por eventuais danos que vier a causar ao titular dos dados pessoais, sem prejuízo das demais sanções cíveis, administrativas e penais aplicáveis.     Ressalte-se que caso ocorra a mudança de finalidade para o tratamento de dados pessoais objeto deste Termo de Consentimento, a Organrural se compromete a informar previamente o titular dos dados pessoais sobre a mudança, por meio de correio eletrônico. Neste momento, um novo consentimento deverá ser obtido para que o tratamento seja adequado à nova finalidade.     A Organrural disponiliza a seus usuários um canal de comunicação por email (atendimento@organrural.com.br) permitindo assim que o titular dos dados tenha livre acesso aos dados pessoais que foram coletados e estão sendo tratados para o cumprimento das ações objeto deste Termo de Consentimento. Além disso, o usuário pode utilizar-se do canal para solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, e ainda a possibilidade de revogação deste Termo de Uso e de Consentimento.     Os dados coletados serão armazenados pelo tempo necessário para a consecução dos objetivos descritos nos TERMOS DE USO e na POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA, exceto quando maior período de tempo for exigido ou permitido por lei.     Em caso da revogação do consentimento do Titular, obrigatoriamente cessará o tratamento de dados pessoais realizado pela Organrural, oportunidade em que serão eliminados na sua totalidade de seu banco de dados, com excecão das outras hipóteses de tratamento elencadas no Art. 7º da Lei nº 13.709/18, casos em que a Organrural poderá mantê-los em seu banco de dados para a realização de todas as ações relacionadas ao tratamento após o seu término.     Ao acessar a plataforma, como também ao efetuar seu cadastro, o usuário declara ter pleno conhecimento deste documento e, de igual forma, da política de privacidade, pois a alegação de desconhecimento não o eximirá de eventuais responsabilidades durante a utilização do portal.     Ao realizar o cadastro na plataforma, o usuário desde já concorda com o envio e recebimento de e-mails da Organrural. A responsabilidade pelo recebimento dos emails é exclusiva do usuário, por isso é indispensável que sempre forneça os dados corretos e precisos a Organrural e os mantenha atualizados.     A Organrural possui documento próprio, denominado “política de privacidade”, que regula o tratamento dado as informações de cadastro e demais informações e dados coletados nesta plataforma. A política de privacidade é parte integrante e inseparável dos termos de uso da plataforma.     Os presentes termos de uso estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento, e, portanto, a Organrural se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente documento e sua política de privacidade.     Ao utilizar a plataforma, o usuário estará automaticamente de acordo com os termos de uso e “política de privacidade” que se encontram vigentes na data, não sendo aceita qualquer alegação de desconhecimento sobre quaisquer pontos.     O usuário se obriga a verificar os termos de uso e “política de privacidade” cada vez que utilizar a plataforma, considerando que poderão ser atualizados ou modificados a qualquer tempo e sem aviso prévio.     O titular dos dados pessoais declara expressamente seu consentimento, tendo plena ciência dos direitos e obrigações decorrentes deste instrumento, concordando que seus dados sejam tratados na forma descrita anteriormente, declarando ainda ter lido, compreendido e aceitado todos os termos e condições aqui descritos.     Este Termo de Uso e Consentimento foi atualizado em novembro de 2020, validada e aprovada para publicação em novembro de 2020.